A Direção Nomeia a Candidata em Último Lugar para Posição Vaga

Imagem por Diane de uma caixa de seleção com três escolhas ‘OTW’, ‘Notícias das Eleições’ e um visto ao lado de ‘Faz-te Ouvir’

No dia 14 de Agosto de 2015, a Direção votou para alterar o número total de lugares na Direção de 9 para 7. Antes deste voto, a Direção informou o comité de Eleições que apenas 2 lugares estariam disponíveis para a eleição deste ano. Tal está de acordo com o Artigo V, #3 do Regulamento, que afirma que têm que ser eleitas pelo menos 2 Pessoas Diretoras anualmente, e se a Direção tiver 7 ou mais Pessoas Diretoras, então pelo menos um terço desse número deve ser eleito anualmente.

A 16 de Setembro, a Líder do comité de Eleições apontou que, como é possível eleger mais do que o requisito mínimo num dado ano, tínhamos a oportunidade de revitalizar uma Direção em decréscimo devido ao número inesperado de candidaturas este ano. (Existiam no início 8 candidaturas.) A Direção rejeitou esta ideia, com Andrea Horbinski a responder da seguinte forma: “A Direção votou a favor de estabelecer apenas sete lugares na Direção. Como elegemos três pessoas no ano passado, podemos eleger duas pessoas este ano e no próximo e facilmente voltar ao programa habitual – o mesmo em que estávamos antes do número de lugares na Direção ter sido reduzido para nove.”

Mais tarde, a Direção removeu Nikisha Sanders da votação. Novamente, a Líder de Eleições protestou e foi silenciada pela Direção. Subsequentemente, Dan Lamson retirou a sua candidatura.

6 pessoas candidatas participaram na eleição final. Foram classificadas por votos pelos membros da OTW pela seguinte ordem:

  1. Matty Bowers
  2. Atiya Hakeem
  3. Alex Tischer
  4. Katarina Harju
  5. Aline Carrão
  6. Andrea Horbinski

A candidata em 5º lugar, Aline, recebeu 2.89 vezes mais votos do que a candidata em 6º lugar, Andrea.

Hoje, a Direção realizou uma reunião aberta no canal Public Discussion (Discussão Pública), acessível ao público. Apesar de não ter avisado pessoas voluntárias, membros ou o comité de Eleições de que este voto estava planeado para acontecer, a Direção votou a favor do regresso de Andrea Horbinski à Direção para concluir o mandato com término em 31 de Dezembro de 2016, que foi desocupado no final de 2014 por Anna Genoese. Andrea Horbinski, Margaret J. MacRae, Cat Meier e Jessica Steiner votaram a favor, Eylul Dogruel absteve e Soledad Griffin estava ausente. Podes ler uma transcrição deste voto e da reação resultante neste link.

Em 2010, ocorreu uma situação semelhante quando um membro da Direção resignou-se imediatamente depois da eleição desse ano. Nessa altura, a pessoa candidata seguinte, Hele Braunstein, foi convidada a preencher esse lugar. Precedente, senso comum e ética ditam que as escolhas dos membros da OTW numa eleição devem ser consideradas e respeitadas. O comité de Eleições apoia a nomeação de Alex Tischer para a direção para preencher o lugar de Anna. Se Alex não desejar ocupar essa posição, apoiamos a nomeação de Katarina Harju ou Aline Carrão, por essa ordem.

Editado a 23 de Novembro de 2015 para acrescentar: A Direção de 2015 demitiu-se, sendo tal efetivo a 15 de Desembro. Os seus membros serão substituídos por Atiya Hakeen e Matty Bowers, que se juntarão à Direção o mais tardar no dia 1 de Dezembro.

Editado novamente a 23 de Novembro de 2015 para acrescentar: Devido aos eventos atípicos recentes, a equipa de Eleições publicou a classificação ordenada das pessoas candidates deste ano com permissão de 5 das 6 pessoas candidatas. No entanto, como o nosso objetivo é promover uma Direção igual e harmoniosa, não é nossa intenção revelar esta informação em eleições futuras a não ser que aconteça novamente uma situação como a presenciada no fim de semana passado.

Este artigo de notícias foi traduzido pela equipa voluntária de tradução da OTW. Para saberes mais sobre o nosso trabalho, visita a página de Tradução em transformativeworks.org.

Atualização da Direção

Imagem por Diane com a silhueta de um homem e uma mulher a falar com balões de fala, um com o logótipo da OTW e outro que diz ‘OTW Announcement’ (Anúncio da OTW)

A Direção da OTW (Organização para Obras Transformativas) votou durante a sua reunião agendada no dia 26 de Novembro para nomear Andrea Horbinski para servir durante o restante mandato desocupado em 2014 por Anna Genoese, terminando a 31 de Dezembro de 2016. Nomear alguém para preencher lugares vagos na Direção é uma parte normal do trabalho da Direção, como descrito no Artigo 5, #4 do Regulamento da OTW, e a Direção fê-lo várias vezes em alturas anteriores.

Após discussão com o resto da Direção, Andrea Horbinski decidiu recusar a nomeação para a Direção da OTW para 2016. Ela adjudicou a sua resignação da Direção, que se tornará efetiva a 15 de Dezembro de 2015. Soledad Griffin, Jessica Steiner, Eylul Dogruel, Cat Meier e M.J. MacRae também resignaram, resignação esta efetiva na mesma data. As pessoas que são atualmente membros de comités da OTW irão permanecer na organização como parte das equipas mas não como parte da Direção.

A Direção de 2015 deseja à Direção de 2016 e a todas as pessoas voluntárias, membros de equipa e membros da OTW o melhor para o sucesso contínuo da organização.

Este artigo de notícias foi traduzido pela equipa voluntária de tradução da OTW. Para saberes mais sobre o nosso trabalho, visita a página de Tradução em transformativeworks.org.

O que Significa a TPP para Fãs

Comité Legal em Destaque

A Trans Pacific Partnership – TPP (Parceria Transpacífica) é uma proposição de tratado entre 12 nações: Austrália, Brunei Darussalam, Canadá, Chile, Japão, Malásia, México, Nova Zelândia, Peru, Singapura, os Estados Unidos e Vietname. Muitos criticaram a forma sigilosa como a TPP foi negociada nos últimos 5 anos e meio, mas, a 4 de Outubro de 2015, as negociações terminaram e todos os estados membro concordaram em princípio com um tratado cujo texto foi publicado a 5 de Novembro de 2015 pelo Representante de Comércio dos EUA.

Este tratado ainda não foi assinado para lei por ninguém, e tal poderá nunca vir a acontecer. Mas a sua linguagem e conceitos poderão tornar-se lei em pelo menos alguns dos 12 países membros – bem como noutras nações que assinem o tratado no futuro – por isso é bom que as pessoas possam compreender o impacto que as suas provisões na propriedade intelectual poderão ter (e não ter) nas suas atividades enquanto fãs. Queremos fornecer esta informação agora, enquanto os países estão a considerar adotar a TPP, para dar a fãs a oportunidade de rever e comentar a adoção dos seus governos deste tratado, se quiserem saber.

Em quase todas as situações, o tratado requer que as nações membro fortaleçam as proteções para detentores de direitos como base dos direitos de propriedade intelectual; os países podem adotar proteções mais fortes do que as incluídas no tratado. É muitas vezes permitido às nações membro, e até encorajado, que abram exceções que protegeriam fãs (e outras pessoas utilizadoras ou criadoras), mas tal nunca é obrigado. Como resultado, as proteções para detentores de direitos dispostas no tratado são muito mais fortes do que as suas proteções para fãs. O tratado tem alguns problemas significativos, discutidos mais abaixo, e não fornecem as salvaguardas para fãs que esperávamos. Em geral, o tratado exporta as leis de propriedade intelectual dos EUA para 11 outros países, tornando as leis de propriedade intelectual de outros países mais póximas das leis homólogas americanas.

Aqui estão algumas áreas em que as alterações à lei poderão ter um impacto nas atividades de fãs em nações que assinem o tratado. Além das provisões gerais, incluímos algumas áreas particulares de interesse para fãs nos EUA, Canadá, Chile e Japão. Continuaremos a prestar atenção para problemas específicos para outras nações membro.

1. Utilização Livre e Fair Dealing

O tratado encoraja as nações membro a atingirem um “equilíbro” na lei de direitos de autor, o que incluiria exceções de utilização livre e fair dealing à infração de direitos de autor, mas não obriga as nações a tomar medidas específicas para proteger pessoas utilizadoras ou criadoras. Para países que já tenham leis de utilização livre e fair dealing, não altera nada, por isso não irá reduzir as leis de utilização livre nos Estados Unidos ou de fair dealing e a “Exceção YouTube” no Canadá. Em geral, contém muita linguagem que aponta para a necessidade de equilíbrio, mas enquanto as provisões pró-proteções são obrigatórias, a maioria das provisões que apoiam os direitos de utilizador são meramente sugestivas. Por exemplo, o tratado diz apenas que cada partido “tentará atingir o equilíbro apropriado no seu sistema de direitos de autor e direitos relacionados”, mas não dá orientações suficientes acerca de que equilíbrio derá considerado “apropriado” para os países.

O tratado permite que as nações membro definam limitações ou exceções ao direitos de autor que tenham “em devida consideração propósitos legítimo como por exemplo, mas não apenas: críticas; comentários; reportagens de notícias; ensino, bolsas, investigação e outros propósitos semelhantes; e facilidade de acesso a obras publicadas para pessoas cegas, portadoras de deficiência visual ou de outra forma incapazes de ler material impresso”. Todos estes são interesses que se alinham com as leis de utilização livre e fair dealing existentes e com muitas atividades de fãs. Mas o tratado não obriga as nações membro a ter leis de utilização livre ou fair dealing, e nem sequer diz alguma coisa acerca de quanto empenho devem ter os membros na sua tentativa de atingir um equilíbrio nos direitos de autor. Por isso, isto não é necessariamente mau para fãs, mas também não é necessariamente uma melhoria ou expansão dos seus direitos.

2. Criação de vídeos e Medidas de Proteção Tecnológicas

O tratado obriga as nações membro a terem leis “anti-evasão” que penalizam as pessoas que quebrem “medidas de proteção tecnológicas” (isto é, encriptação ou DRM) em obras com direitos de autor ou que criem ferramentas para tal. Obriga a que a punição por violar estas leis inclua penalizações civis e criminais por violação intencional. Também força os países membro a tornar a evasão ilegal mesmo se esta não conduzir a uma infração. Isto é muito semelhante às provisões anti-evasão que existem nos EUA sobre o Digital Millennium Copyright Act – e é mau para fãs, exatamente pelas mesmas razões pelas quais as provisões dos EUA são más. Por exemplo, vidders têm que quebrar a encriptação DRM de DVDs e fontes online de vídeo para poderem criar vids de alta qualidade.

Nos EUA, a OTW (Organização para Obras Transformativas) lutou arduamente e conseguiu uma isenção que permite a vidders quebrar a encriptação de DVD, Blu-Ray e vídeo online. Essa isenção não está sob risco devido a este tratado, que diz que as nações membro “podem” criar exceções onde exista um “impacto real ou adverso provável destas medidas em pessoas utilizadoras não ilícitas” – como a isenção para criação de fanvideo. Mas não obriga os países a passar essas exceções ou a criar uma estrutura de criação e manutenção dessas exceções. Assim, as nações membro têm que importar as regras de encriptação para os seus códigos de direitos de autor, mas podem também escolher não criar nenhuma exceção, ou podem escolher o sistema ineficaz e oneroso que existe nos EUA. O tratado também obriga que as nações que considerem criar exceções considerem também se as pessoas detentoras dos direitos já tomaram medidas para permitir usos não ilícitos. Isto significa que quem detém os direitos pode tentar depender apenas de “captura de ecrã” e outras tecnologias semelhantes que afirmam (falsamente) que permite a vidders criar vids sem descodificar o material original.

3. O Domínio Público

O domínio público é o universo de obras que não estão protegidas por leis de propriedade intelectual, ou porque essa proteção expirou ou porque a lei nunca as protegeu. O domínio público é importante para fãs porque representa obras para as quais fãs não precisam de exceções como utilização livre ou fair dealing para criar obras em seguimento a essas. O tratado declara que as partes envolvidas “reconhecem a importância de um domíno público rico e acessível”, e “reconhecem a importância de materiais informativos… que ajudam a identificar material que se tenha tornado domínio público”, mas não contém um dever afirmativo dos membros para identificarem, preservarem ou promoverem um domínio público robusto. Isto é uma deceção – mas, embora não obrigue qualquer nação a tornar as coisas melhores para o domínio público, também não obriga qualquer nação a tornar as coisas piores, com exceção da duração ds direitos de autor, que descrevemos a seguir.

4. Duração dos Direitos de Autor

O tratado obrigaria os seus membros a aumentar a proteção de direitos de autor de forma a que as obras estejam protegidas até 70 anos após a morte da pessoa criadora ou, para obras criadas por entidades anónimas, pseudónimas ou organizacionais, 70 anos após a sua publicação. Isto representa uma extensão de 20 anos dos tratados anteriores, mas continua a ser mais curta do que a dos direitos de autor nos EUA, que dura 70 anos após a morte da pessoa criadora, mas 95 ou 120 anos no caso de obras criadas por entidades anónimas, pseudónimas ou organizacionais. No final, esta extensão de 20 anos poderá não significar uma diferença prática para muitas obras (é um período de tempo muito longo de qualquer forma) mas significa que irá demorar mais tempo até que as obras se tornem domínio público, o que é uma má notícia para fãs. A boa notícia é que o tratado não obriga as nações membro a renovar a proteção de direitos de autor caso esta já tenha expirado.

5. Notificação e Retirada e a Privacidade de Fãs

O tratado obriga as nações membro a ter um “porto seguro” para Internet Service Providers (“ISPs”) (Fornecedores de Acesso à Internet) que implementa um regime de notificação e retirada muito semelhante ao criado pelo Digital Millennium Copyright Act (“DMCA”) dos EUA.Também obriga as nações membro a fornecer procedimentos legais, como os que existem no DMCA, que permitam a quem detém os direitos obter informação sobre as identidades de pessoas envolvidas em alegadas infrações para que possam executar os seus direitos de direitos de autor diretamente. Há algumas exceções para países como o Canadá, que tem um sistema de “notificação e notificação”, e o Chile, onde ISPs não são obrigados a remover conteúdo sem uma ordem judicial. No entanto, estas exceções estão limitadas a estes países; todos os outros estão obrigados a um sistema parecido com o dos EUA.

Embora o tratado contenha algumas salvaguardas para fãs, como penalizações para detentores de direitos que emitam notificações de retirada erradas, continua a haver um desequilíbrio. Permite, mas sem obrigar, que as as nações membro implementem um procedimento “contra-notificação” como o do DMCA que permite às pessoas utilizadoras a ter o seu material restaurado no caso de uma retirada injusta. Da mesma forma, permite, mas sem obrigar, um sistema de verificação de notificações de retirada por uma parte independente, semelhante ao do Japão.

Os problemas de privacidade também se intersetam com a provisão do tratado sobre o nome de domínios na internet, que obriga os países a fornecer “acesso público online a uma base de dados confiável e precisa de informação de contactos” de registos de nome de domínios. Embora esta provisão poderia enfraquecer a privacidade de entidades que tenham registado nomes de domínios, existiriam provavelmente formas de dar a volta a esta situação. Primeiro, aplicar-se-ia apenas a registos em países que assinem a TPP, e a União Europeia, que tem leis de privacidade mutio rigorosas, poderia tentar bloquear o acesso ou distribuição desta informação para pessoas residentes na UE que tenham registado nomes de domínios. Além disso, esta provisão poderá não prevenir que quem tenha efetuado registos se baseie em soluções que usem “partes intermediárias” (como GoDaddy e Register-ponto-com), que armazenariam a informação pessoal nas suas próprias bases de dados, identificando-se a si próprias como Contactos de Nome de Domíno, e encaminhando comunicações para as pessoas reais sem tornar as suas identidades ou a informação de contacto publicamente acessíveispara toda a internet.

6. Penalizações Criminais

Finalmente, o tratado estabelece penalizações criminais para infrações de direitos de autor. Isto não é completamente novo: muitos países, incluindo os EUA, estabelecem penalizações criminais por certos tipos de infração de direitos de autor, algumas bastantes duras. Nos EUA, estas penalizações são na sua maioria reservadas para operações de pirataria em grande escala. Mas o tratado exige penalizações criminais bem mais radicais, obrigando as nações membro a estabelecer penalizações criminais por qualquer ato de infração intencional de direitos de autor “a uma escala comercial”, mesmo que não tenha sido feita para proveito financeiro, se a infração tiver um “impacto prejudicial substancial nos interesses” da pessoa detentora dos direitos de autor no mercado. Na verdade isto chega ainda mais longe: as nações membro devem permitir que as “autoridades competentes” iniciem uma ação legal para penalizações criminais mesmo sem a necessidade de uma queixa formal por uma parte privada ou detentora dos direitos. O tratado, no entanto, parece permitir às nações membros que limitem o poder das “autoridades competentes” de impor os direitos de autor em situações onde há um “impacto na capacidade da parte detentora de direitos de explorar a obra no mercado”.

Como pessoas que detêm os direitos de autor não contestam a maioria das atividades de fãs, a ideia de que outras autoridades que não as detentoras desses direitos possam impor as leis de direitos de autor tem sido uma grande preocupação para fãs durante o processo de negociação do tratado. Em particular, foi o tópico de uma oposição bastante vocal de fãs japoneses, devido a preocupações relativas a cosplay, doujinshi e outras atividades de fãs que estariam sujeitas às penalizações criminais já severas da nação, mesmo que as pessoas japonesas detentoras de direitos de autor tenham permitido há muito que obras de fãs sejam vendidas a larga escala e até mesmo em lojas que vendam primariamente obras de fãs. A provisão do tratado não é tão má como se temia, porque só se aplica a infrações que prejudiquem a capacidade da entidade detentora dos direitos de autor de explorar a sua obra no mercado. A 5 de Outubro, o governo japonês lançou um sumário da TPP que confirmava as exceções para infrações de direitos de autor a uma escala não comercial (não especificada). No Japão, isto é interpretado por algumas pessoas como um sinal de que a pressão exercida por organizações de fãs e pessoas académicas de Direito foi um êxito e que o governo japonês quer proteger as obras de fãs, pressupostamente porque reconhece o seu valor social e (especialmente) económico como uma base da cultura de manga japonesa. No entanto, ainda não se sabe como é que estas provisões se reflectirão exatamente na leis japonesas e noutras. Permanece também o medo de que alguns aspetos da cultura de fãs japonesa que são mais facilmente interpretados como “comerciais”, como lojas de obras de fãs ou fãs individuais que vendem cópias das suas obras, ainda estarão em perigo. Por isso, ainda existem muitos desenvolvimentos interessantes por vir no Japão. E para todas as nações membro (não apenas o Japão), ainda não é claro porque é que o tratado deveria de todo permitir a imposição de direitos de autor por entidades que não detêm os direitos, muito menos torná-la obrigatória em qualquer circunstância.

No final, as penalizações criminais do tratado não deveriam ser capazes de ter um impacto em obras de fãs numa cultura de doação, ou mesmo de comissão de obras, porque só se aplicam a infrações intencionais e a infrações “a uma escala comercial” que tenha um “impacto prejudicial substancial” nos interesses da entidade detentoras dos direitos. Para a maioria das obras de fãs, especialmente as obras transformativas não comerciais nas quais se centra a OTW, não acontece nenhum destes três casos, muito menos todos os três. E em países com leis de utilização livre e fair dealing, a maioria das obras de fãs não comerciais não infringem a lei de todo, portanto as penalizações criminais não fazem qualquer diferença. Mas as provisões de penalização criminal são particularmente severas para fãs em países onde não existem leis de utilização livre ou fair dealing como proteção.

Se tiveres questões, a equipa Legal da OTW está sempre disposta a responder a qualquer pergunta sobre a TPP ou outros assuntos sobre leis relacionadas com fandom! Podes contactá-la por email através do endereço legal@transformativeworks.org.

Este artigo de notícias foi traduzido pela equipa voluntária de tradução da OTW. Para saberes mais sobre o nosso trabalho, visita a página de Tradução em transformativeworks.org.