Comentários e Cartas sobre Políticas

Comentários de junho de 2018 ao Parlamento do Canadá relativos à revisão periódica do Copyright Act do Canadá

Em junho de 2018, o comité Legal da OTW enviou comentários ao Parlamento do Canadá como parte da revisão periódica do Copyright Act do país. A OTW recorreu a histórias de pessoas fãs canadianas para defender que as exceções às Boas Práticas Comerciais e Conteúdo Criado por Utilizadores foram eficazes e socialmente favoráveis.

Comentários de junho de 2017 ao representante comercial dos EUA relativos ao Acordo de Comércio Livre da América do Norte

Quando o representante comercial dos EUA (USTR) iniciou o processo de renegociação do Acordo de Comércio Livre da América do Norte (NAFTA), o comité Legal da OTW (Organização para Obras Transformativas) defendeu um processo de negociação aberto e transparente e realçou a importância da inclusão de exceções e limitações tais como a utilização livre em quaisquer provisões relacionadas com proteção de propriedade intelectual.

Comentários de março de 2017 ao Gabinete de Direitos de Autor relativos aos direitos morais de atribuição e integridade

A 30 de março de 2017, o comité Legal da OTW (Organização para Obras Transformativas) emitiu uma resposta ao pedido de observações do Gabinete de Direitos de Autor dos EUA relativo à questão da adoção de leis adicionais que requerem que os autores sejam identificados juntamente com as suas obras (denominado direito de “atribuição”) e que requerem a permissão do autor para efetuar mudanças em obras protegidas por direitos autorais (denominado direito de “integridade”). Juntos, estes são denominados “direitos morais”. A OTW defendeu que o direito de integridade iria afetar a liberdade de expressão e que não devia ser tornada obrigatória por força da lei, apesar de, em geral, as normas de atribuição serem benéficas e comuns dentro de comunidades de fãs. Em vez disso, os direitos de atribuição estão bem protegidos pela lei contratual, direitos legais adicionais seriam uma má opção para formas comuns de criação coletiva e sequencial e a ampla variação de normas de atribuição em diferentes comunidades (por exemplo, fandom, meio académico, criação de filmes e publicidade) demonstra que cada comunidade individual deve ter a opção de escolher quando e como a atribuição é melhor feita.

Seguimento dos comentários de fevereiro de 2017 ao Gabinete de Direitos de Autor relativos à Secção 512 do DMCA

No seguimento dos nossos comentários de março de 2016, o comité Legal da OTW (Organização para Obras Transformativas) respondeu a questões do Gabinete de Direitos de Autor relativas às provisões de notificação e retirada na Secção 512 do Digital Millennium Copyright Act (DMCA). Entre outros assuntos, a OTW teve em conta a sua própria experiência de administração do Archive of Our Own (O Nosso Próprio Arquivo) e as experiências dos seus membros ao lidar com notificações de retirada para realçar maneiras como o sistema atual funciona bem, bem como maneiras como pode ser melhorado.

Comentários de outubro de 2016 a Singapura

A 23 de outubro de 2016, o comité Legal da OTW (Organização para Obras Transformativas) submeteu comentários ao governo de Singapura em resposta a uma Consulta Pública acerca das alterações propostas ao regime de direitos de autor de Singapura. Destacámos as vantagens de um regime de direitos de autor equilibrado com uma doutrina robusta de utilização livre que torne possível a criação de obras transformativas sem fins comerciais sem permissão e sugerimos a possibilidade de uma exceção para “conteúdo criado por pessoas utilizadoras” à proteção por direitos de autor para aumentar a utilização livre. Tirámos partido da nossa experiência na obtenção da isenção para vidding às provisões de “antievasão” do Digital Millennium Copyright Act (DMCA) para discutir as propostas de Singapura acerca de “medidas de proteção técnica” para obras com direitos de autor. Também apelámos a Singapura para que adote regras simples e consistentes quanto à duração da proteção por direitos de autor, discutimos as vantagens e desvantagens de conceder a pessoas autoras o direito à atribuição e discutimos propostas para lidar com obras “órfãs” cujas pessoas detentoras dos direitos de autor não são facilmente identificáveis.

Comentários de junho de 2016 ao Gabinete de Direitos de Autor dos EUA

A 24 de junho de 2016, juntamente com a EFF e o professor Eric Goldman, a OTW (Organização para Obras Transformativas) apresentou comentários ao Gabinete de Direitos de Autor dos EUA em resposta a uma Notificação de Criação de Regras Propostas que obrigaria sites que se apoiam no refúgio fornecido pelo DMCA (como o Archive of Our Own (O Nosso Próprio Arquivo)) a renovar os seus registos a cada três anos. Argumentámos que este novo requisito poderia prejudicar fornecedores de pequenos serviços e expor fornecedores a riscos por pequenos descuidos.

Comentários de junho de 2016 para a Comissão Europeia

Comentários de abril de 2016 à Comissão Europeia

A OTW (Organização para Obras Tranformativas) explicou que, embora os sistemas de notificação e retirada sejam concebidos para tornar a aplicação das leis de propriedade intelectual mais rápida e menos dispendiosa, é “crucial que estas poupanças não se façam à custa de suprimir discurso não infrator”. A OTW também apelou à Comissão para reconhecer a existência de inovação e criatividade significativas no setor não-comercial e para não fazer regras que apenas as grandes empresas consigam cumprir.

Comentários de março de 2016 ao Gabinete de Direitos de Autor dos EUA em relação à secção 512 do DMCA

Em resposta a um pedido do Gabinete dos Direitos de Autor dos EUA, a equipa Legal da OTW (Organização para Obras Transformativas) comentou as provisões de notificação e retirada na secção 512 do DMCA dos EUA. A OTW argumentou que a lei está longe de ser perfeita, mas que providencia um enquadramento importante que permite o crescimento da criatividade online. A equipa recordou ao Gabinete de Direitos de Autor que várias entidades dependentes do DMCA, como o Archive of Our Own (O Nosso Próprio Arquivo) da OTW, são pequenas e conduzem revisões manuais individuais de notificações de retirada e não dispõem de recursos para monitorizar infrações do conteúdo fornecido por utilizadores. A OTW também destacou a importância de mecanismos para a prevenção e punição de notificações de retirada impróprias e identificou as diferentes formas de inadequação do atual sistema de contra-notificação em relação à proteção de pessoas utilizadoras praticantes da utilização e expressão livres.

Comentários para o Gabinete de Direitos de Autor dos EUA

Em resposta a um pedido de comentários pelo Gabinete de Direitos de Autor dos EUA, o comité Legal da OTW (Organização para Obras Transformativas) argumentou que a secção 1201 do DMCA é demasiado extensa e trava desnecessariamente processos de criação e inovação valiosos ao impedir as pessoas de contornar proteções tecnológicas em materiais sujeitos a direitos de autor, mesmo para propósitos de outra forma não infratores, como a utilização livre. Também argumentámos que o procedimento trienal de elaboração de regras, sob o qual temos obtido com sucesso isenções para pessoas criadoras de vídeos, é excessivamente trabalhoso e propusemos sugestões concretas de melhorias.

Comentários à Comissão Europeia

Em dezembro de 2015, o comité Legal da OTW (Organização para Obras Transformativas) apresentou um comentário em resposta ao pedido da Comissão Europeia de comentários relativos a plataformas e intermediários em linha e a computação em nuvem. Os comentários da OTW enfatizaram os perigos de regulação baseada no falso pressuposto de que todas as plataformas e todos os intermediários em linha são grandes entidades comerciais como a Google e o eBay.

Comentários à Coordenação do Cumprimento da Propriedade Intelectual dos EUA

A 16 de outubro de 2015, a OTW (Organização para Obras Transformativas), em conjunto com a Public Knowledge, apresentou um comentário à Coordenação do Cumprimento da Propriedade Intelectual do Departamento de Gestão e Orçamento em resposta ao pedido desse departamento de comentários ao seu plano para a execução do cumprimento da propriedade intelectual. Os comentários referem recomendações específicas e dão ênfase à importância de considerar os interesses do público em geral, incluindo indivíduos que possam ser penalizados por uma aplicação demasiado agressiva das leis de propriedade intelectual.

Comentário da OTW ao Governo Sul-africano

Em conexão com o processo de reforma de direitos de autor do governo sul-africano, a OTW (Organização para Obras Transformativas) apresentou um comentário de apoio à adoção por parte da África do Sul de uma norma de utilização livre que substitua exceções restritas e obsoletas na sua lei de direitos de autor. Como a OTW afirmou no comentário, acreditamos que é vital “sensibilizar o Governo para a riqueza e importância de comunidades de remixes não-comerciais e das obras que estas produzem, na África do Sul e noutros locais. Pesquisas empíricas revelam que a cultura de remixes é um fenómeno global, com características semelhantes em todo o mundo.”

Carta ao Congresso dos EUA

A equipa Legal da OTW (Organização para Obras Transformativas) juntou-se a uma coligação de profissionais de organizações, académicos e legais para enviar uma carta ao Congresso dos Estados Unidos acerca da importância de “um sistema de direitos de autor equilibrado [que] beneficie pessoas criadoras, utilizadoras e inovadoras” e encoraje a liberdade de expressão.

Submissão para o Documento de Discussão da Infração de Direitos de Autor Online do Governo Australiano

O comité Legal da OTW (Organização para Obras Transformativas), juntamente com a Creative Commons Australia, apresentou uma Submissão para o Documento de Discussão da Infração de Direitos de Autor Online do Governo Australiano a 5 de setembro de 2014, fazendo uma recomendação contra uma proposta do governo australiano. A proposta expandia a definição da responsabilidade de “autorização” para fornecedores de serviços de internet. Isto significaria que, mesmo que não pudessem impedir infrações individuais por utilizadores individuais, poderiam ter que alterar a forma como os seus serviços funcionam, como por exemplo cortar o acesso à internet a transgressores acusados ou filtrar a atividade de utilizadores.

Comentários à Comissão Europeia

Em fevereiro de 2014, o Comité Legal da OTW (Organização para Obras Transformativas) registou a OTW no Registo de Transparência da União Europeia e apresentou uma submissão à Comissão Europeia em resposta à sua chamada para comentários relativos à possível reforma de direitos de autor da UE.

Comentários à PTO/NTIA

Em outubro de 2013, a National Telecommunications and Information Administration (NTIA) (Administração Nacional de Telecomunicações e Informação) e o U.S. Patent and Trademark Office (PTO) (Departamento de Patentes e Marcas Registadas dos EUA) pediram comentários públicos quanto aos problemas da política de direitos de autor, incluindo o enquadramento legal para a criação de remixes. Os nossos advogados utilizaram histórias submetidas por fãs para explicar a estas agências, que irão provavelmente propor uma nova legislação sobre direitos de autor, por que razão qualquer mudança na lei de direitos de autor deveria favorecer a liberdade de criação de obras transformativas.

Um membro da equipa Legal da OTW (Organização para Obras Transformativas), Rebecca Tushnet, compareceu também num painel no Enquadramento Legal para Remixes a quem foi pedido para testemunhar a estas agências em relação com o mesmo processo de comentário público a 12 de dezembro de 2013. (Ela começa a falar no minuto 33).

A líder do comité Legal da OTW, Betsy Rosenblatt, representou a OTW no grupo de trabalho da Green Paper Roundtable no desenvolvimento de uma moldura legal para a criação de remixes. Ela figura no dia 29 de julho a partir de 1:56:00 do vídeo da manhã.