Cartas Amicus Curiae em casos relacionados com a lei de direitos de autor dos EUA, uso livre e liberdade de expressão online

Star Athletica contra Varsity Brands

Nesta carta apresentada ao Supremo Tribunal dos Estados Unidos, a OTW juntou-se à Public Knowledge e a vários outros grupos que representam pessoas criadoras de fatos, pessoas costureiras domésticas, bibliotecas e pessoas interessadas em impressão 3D para argumentar contra a inclusão de designs de vestuário no âmbito dos direitos de autor. O caso envolve uma disputa de direitos de autor relacionada com o design de uniformes de claque, mas tem implicações mais vastas para o design de vestuário e industrial. Algumas pessoas têm argumentado que o caso poderá também ter impacto no cosplay e outras atividades de fã semelhantes, razão pela qual a OTW assinou esta carta. Independentemente do desfecho do caso, a OTW acredita que o cosplay ainda será permitido pela lei. Ainda assim, como é explicado na carta, uma proteção dos direitos de autor alargada daria a entender que cosplayers e fãs que participam noutras atividades semelhantes “não são tão aceites criativamente como quem pode aumentar o preço e custos de transação de licenças de direitos de autor”, o que é inconsistente com os objetivos da lei dos direitos de autor.

Stephanie Lenz contra Universal Music Corp., Universal Music Publishing, Inc. e Universal Music Publishing Group

No dia 15 de setembro de 2016, a OTW aliou-se à Public Knowledge para apresentar uma carta amicus curiae que apoiava a petição de Stephane Lenz pedindo ao Supremo Tribunal dos Estados Unidos para rever o caso. A OTW argumentou que ao permitir que a decisão do Nono Tribunal Estatal de Recursos se mantenha a liberdade de expressão na Internet irá esfriar e encorajar a censura ao permitir que as pessoas proprietárias de direitos de autor enviem avisos de notificações formais de retirada baseada no Digital Millenium Copyright Act (DMCA) baseadas apenas numa “crença de boa-fé subjetiva” de que uma obra não se trata de utilização livre.

Nesta carta, argumentámos que o Nono Tribunal Estatal de Recursos colocou a fasquia demasiado baixa quando requereu às pessoas proprietárias de direitos de autor que enviassem avisos de notificações formais de retirada baseada no Digital Millenium Copyright Act (DMCA) que estas tivessem apenas uma “crença de boa-fé subjetiva” de que a obra em questão infringe direitos de autor e não se trata de uma utilização livre. Argumentámos a favor da aplicação de uma fasquia de “boa-fé objetiva” que requeresse que as pessoas detentoras de direitos de autor dessem uma consideração significativa à utilização livre antes de emitirem um aviso de notificação formal de retirada.

A OTW (Organização para Obras Transformativas) aliou-se à Public Knowledge e à International Documentary Association (Associação Internacional de Documentários), representada pelo Stanford Fair Use Project (Projeto de Utilização Livre de Stanford), para apresentar esta carta. Esta explica que alegações sem fundamento de transgressão de direitos de autor prejudicam a utilização livre e o discurso legítimo, através da documentação do abuso persistente de notificações do DMCA. O estatuto requer que o remetente de uma notificação de remoção de conteúdo afirme, sob pena de perjúrio, que o uso não é “autorizado pela lei” e pune deturpações. Como resultado, nós argumentamos, a lei requer que os detentores dos direitos formem uma crença de boa fé se o uso é ou não justo antes de enviarem uma notificação de DMCA—e deveria punir aqueles que agem primeiro e investigam depois, como a Universal fez com o vídeo de Ms. Lenz.

Capitol Records contra Vimeo

A OTW, em parceria com o Center for Democracy and Technology (Centro para a Democracia e Tecnologia), o New Media Rights (Direitos dos Novos Media), a Electronic Frontier Foundation (Fundação Fronteira Eletrónica) e o Public Knowledge (Conhecimento Público), apresentou uma carta a pedir um apelo federal ao tribunal para bloquear a tentativa de editoras discográficas de travar a lei federal no caso Capitol contra Vimeo—um caso que poderia comprometer o discurso livre e a inovação e os sites que alojam ambos os tipos de conteúdo. Especificamente, o tribunal está a abordar o que constitui conhecimento de nível “cartão vermelho” de material transgressor que requeriria que o serviço de alojamento removesse o material sem qualquer notificação para tal. Na carta, a OTW e os seus aliados argumentam, entre outras coisas, que o nível definido pelo tribunal iria provocar exigências excessivamente elevadas em sites que alojam conteúdo criado pelos utilizadores e iria esfriar discursos valiosos protegidos pela doutrina da utilização livre.

Cindy Lee Garcia contra Google, Inc.,YouTube LLC, et al. e Nakoula Basseley Nakoula

A OTW aliou-se à Floor64 (a operadora de TechDirt) para apresentar uma carta a pedir ao tribunal para reconsiderar a sua decisão com base no facto de que, embora a decisão possa criar um bom resultado factual neste caso em particular, resulta numa lei terrível que irá prejudicar a liberdade de expressão na Internet. O caso involve o âmbito e a aplicação das medidas de “porto seguro” do DMCA e da secção 230 do Communications Decency Act, que em conjunto evitam que sites alojadores de conteúdo — como o YouTube, o Archive of Our Own – AO3 (O Nosso Próprio Arquivo) e muitos outros — sejam responsáveis pelas publicações dos seus membros.

Fox Broadcasting Company, Inc., Twentieth Century Fox Film Corp. e Fox Television Holdings contra Dish Network L.L.C. e Dish Network Corporation

A OTW submeteu uma carta amicus curiae, juntamente com a Electronic Frontier Foundation e o Public Knowledge, argumentando que “a lei sobre os direitos de autor não concede aos detentores de direitos de autor, como a Fox, o controlo absoluto sobre o uso das suas obras. O tribunal distrital seguiu um precedente claro e uma política sólida quando julgou que os utilizadores de Ad Hopper da Dish não trespassaram os direitos exclusivos da Fox, que a Dish não era responsável pelas utilizações dos seus clientes e que a Fox não tinha sofrido danos irreversíveis. Este Tribunal deveria confirmar a ordem do tribunal distrital, mas clarificar que a cópia intermédia da Dish se encontra sob utilização livre.”

 

Salinger contra Colting

Foi pedido à OTW que colaborasse com a American Library Association (Associação Bibliotecária Americana), a Association of Research Libraries (Associação de Bibliotecas de Pesquisa), a Association of College and Research Libraries (Associação de Colégios e de Bibliotecas de Pesquisa) e a Right to Write Fund (Fundação Right to Write) numa carta amicus curiae no caso Salinger/60 Years Later. Rebecca Tushnet e Casey Fiesler, membros da OTW, colaboraram com advogados do Stanford’s Center for the Internet and Society e da UC Berkeley School of Law para produzir a carta.