Cartas amicus curiae apresentadas em casos relacionados com as leis de direitos da personalidade dos EUA

FX Networks, LLC E Pacific 2.1 Entertainment Group, Inc. contra Olivia De Havilland, DBE

A equipa Legal da OTW juntou aliados da Electronic Frontier Foundation (Fundação Fronteira Eletrónica) e da Wikimedia Foundation (Fundação Wikimedia) para argumentar que a Primeira Emenda dos EUA protege o direito à criação de obras expressivas sobre pessoas reais e que essas leis de direitos de personalidade não devem ser utilizadas para evitar que sejam criados docudramas e outras obras históricas e biográficas com elementos ficcionais.

Facebook, Inc., e Anónimos Um até Cinco, inclusive, contra Jason Cross aka Mikel Knight; 1203 Entertainment, LLC, e MDRST Marketing/Promotions, LLC

Em janeiro de 2017, a OTW juntou-se a vários aliados na redação de uma carta amicus curiae para o caso Cross contra Facebook. A carta apresenta dois argumentos contra leis de direito de imagem demasiado abrangentes. O primeiro argumento é que as pessoas não deveriam poder usar leis de direito de imagem para prevenir comunicações não-comerciais de meios sociais sobre elas. O segundo é que a Secção 230 do U.S. Communications Decency Act, que oferece um “porto seguro” para sites que alojam conteúdo de pessoas utilizadoras (como sites de fãs e sites de meios sociais), protege esses sites da responsabilidade de conteúdos de utilizador que violem direitos de imagem.

Davis contra Electronic Arts

Juntamente com a Electronic Frontier Foundation (Fundação Fronteira Eletrónica) e com o Comic Book Legal Defense Fund (Fundo de Defesa Jurídica de Banda Desenhada), a OTW requereu ao Supremo Tribunal dos EUA a resolução do desacordo entre os tribunais dos EUA acerca dos casos em que a Primeira Emenda protege os direitos de liberdade de expressão das pessoas no que diz respeito à utilização do nome, da imagem ou da identidade de outrém sem violar os seus direitos de personalidade. Isto faz parte do esforço contínuo da OTW para assegurar que a proteção de expressão da Primeira Emenda se estenda a pessoas famosas.

A equipa Legal da OTW, juntamente com a Electronic Frontier Foundation (EFF), preencheu uma carta amicus curiae para um recurso do caso Davis contra Electronic Arts. O caso diz respeito à relação entre a Primeira Emenda, que garante o direito à liberdade de expressão, e as leis de direito de personalidade dos estados, que limitam o uso de nomes, semelhanças e personas. A carta argumentava que o Ninth Circuit (Nono Tribunal Estatal) dos EUA deveria voltar a ouvir o caso, porque a decisão deste relativa ao mesmo não levou a um equilíbrio justo, em detrimento das pessoas que desejam criar obras expressivas acerca de pessoas reais. Face à decisão existente, segundo a carta, “um artista que crie uma obra sobre uma pessoa real não tem ideia de como um tribunal poderá avaliar o compromisso da utilização de semelhanças com essa pessoa, em particular se não tiver a certeza de que regras de jurisdição irão controlar a análise”. A carta pediu que o tribunal voltasse a ouvir o caso de forma a proteger artistas que desejam criar retratos realísticos de pessoas reais e de forma a escudar a expressão criativa de extrapolar os direitos de personalidade.

Ryan Hart contra Electronic Arts, Inc.

A OTW apresentou uma carta amicus curiae, juntamente com o Digital Media Law Project (Projeto de Leis sobre os Media Digitais), a International Documentary Association (Associação Internacional de Documentários) e dez docentes de direito argumentando que a utilização por parte da EA de dados e descrições de jogadores de futebol americano universitário num jogo de vídeo está abrangido pela Primeira Emenda. A EA e o público têm um grande interesse na possibilidade de incorporar informação factual – como a altura, o peso, o número de camisola e a equipa – em trabalhos criativos.