Pareceres e Cartas sobre Políticas

Pareceres de junho de 2018 ao parlamento canadense como parte da revisão periódica do Ato de Copyright do Canadá

Em junho de 2018, o comitê Jurídico da OTW submeteu pareceres ao parlamento canadense como parte da revisão periódica do Ato de Copyright do Canadá. A OTW se utilizou de histórias de fãs canadenses para argumentar que as exceções canadenses para o uso razoável e conteúdo gerado por usuárixs foram efetivas e socialmente benéficas.
Pareceres de junho de 2017 ao Representante de Comércio dos Estados Unidos em relação ao Tratado Norte-Americano de Livre Comércio

Assim que o Representante de Comércio dos Estados Unidos iniciou o processo de renegociação do Tratado Norte-Americano de Livre Comércio, o comitê Jurídico da OTW (Organização para Obras Transformativas)
tem lutado por uma negociação transparente e enfatizado a importância da inclusão de exceções e limitações como o instituto do fair use (uso razoável) em quaisquer cláusulas referentes à proteção da propriedade intelectual.
Pareceres de março de 2017 ao Escritório de Copyright em relação aos direitos morais de atribuição e integridade

Em 30 de março de 2017, O comitê Jurídico da OTW submeteu uma resposta ao pedido feito pelo Escritório de Copyright dos EUA por pareceres questionando se os EUA deveriam adotar leis adicionais requerendo que autorxs sejam identificados conectados a suas obras ( conhecido como o direito de “atribuição”) e requerendo a permissão do autorx para fazer mudanças em obras com copyright ( conhecido como o direito de “integridade”) . No conjunto, estes são conhecidos como “direitos morais”. A OTW argumentou que o direito de integridade prejudicaria a liberdade de expressão, e que, no geral, normas de atribuição são com frequência benéficas e comuns dentro das comunidades de fãs, elas não deveriam ganhar força de lei. Os direitos de atribuição são bens protegidos por leis contratuais, porém direitos legais adicionais seriam uma péssima combinação para formas comuns de criação coletiva e sequencial, e a grande variação em normas de atribuição em diferentes comunidades (por exemplo, fandom, área acadêmica, elaboração de filmes e propaganda) demonstra que comunidades individuais deveriam ter permissão para determinar quando e como o direito de atribuição é melhor estabelecido.

Seguimento de fevereiro de 2017 sobre os pareceres enviados ao Escritório de Copyright em relação a seção 512 do DMCA

Dando continuidade aos href=”http://www.transformativeworks.org/wp-content/uploads/2016/04/512otw-submission.pdf”>pareceres de março de 2016, o Jurídico da OTW respondeu a algumas questões do Escritório de Copyright em relação às provisões de notificação formal de retirada da seção 512 do DMCA. Entre outros, a OTW baseou-se tanto em sua experiência mantendo o Archive of our Own (Nosso Próprio Arquivo) quanto nas dos seus membros em lidar com notificações formais de retirada para destacar em que o sistema atual é eficiente e no que ele pode ser aprimorado.

Pareceres de outubro de 2016 para Singapura

Em 23 de outubro de 2016, o comitê Jurídico da OTW (Organização para Obras Transformativas) submeteu pareceres para o governo de Singapura em resposta à uma consulta pública sobre as propostas de mudanças nas leis de copyright do país. Enfatizamos os benefícios de leis de copyright balanceadas com uma robusta doutrina de fair use (uso razoável), permitindo a criação de obras transformativas não comerciais sem permissão, e sugerimos a possibilidade de uma exceção para “conteúdo gerado por usuárix” à proteção de copyright para incentivar o fair use. Nós nos baseamos em nossa experiência na obtenção de uma exceção para fan videos junto aos dispositivos “antifraude” do DMCA para discutir as propostas do governo de Singapura em relação a “medidas de proteção técnicas” para obras com copyright. Também pedimos a Singapura para que adote regras simples e consistentes em relação à duração da proteção do copyright, discutimos os benefícios e desvantagens de garantirem o direito de atribuição ax autorx , e discutimos propostas para como lidar com obras “órfãs”, cujos detentores de copyright não podem ser facilmente identificados.

Pareceres de junho de 2016 para o Escritório de Copyright

Em 24 de junho de 2016, em parceria com o EFF e o professor Eric Goldman, a OTW submeteu pareceres ao Escritório de Copyright em resposta a uma notificação de regulação proposta, a qual faria com que sites que dependem do porto seguro do DMCA, como o Archive Of Our Own – AO3 (Nosso Próprio Arquivo), precisassem renovar seu registro a cada três anos. Argumentamos que este novo requerimento poderia prejudicar pequenos prestadores de serviços e expor provedores a descuidos na renovação.

Pareceres de junho de 2016 a Comissão Europeia

Pareceres de abril de 2016 a Comissão Europeia

A OTW explicou que, enquanto sistemas de notificação e retirada são feitos para que a aplicação da propriedade intelectual seja mais rápida e barata, é “crucial que esta economia não ocorra às custas da supressão do discurso que não viola direitos”. A OTW também pediu à Comissão que reconheça a significante inovação e criatividade que podem vir de setores não comerciais, e para que não faça regras que apenas grandes empresas consigam seguir.

Pareceres de março de 2016 ao Escritório de Copyright em relação ao artigo 512 do DMCA

Em resposta a um pedido feito pelo Escritório de Copyright, a equipe Jurídica da OTW elaborou pareceres sobre as disposições de notificação para retirada do artigo 512 do U.S. Digital Millennium Copyright Act. A OTW argumentou que, embora a lei não esteja perfeita, ela fornece uma importante estrutura que permite o sucesso da criatividade online. A OTW lembrou o Escritório que muitas entidades que dependem do DMCA, como o Archive of Our Own da OTW, são pequenas, conduzindo a revisão de notificações de retirada manualmente, não possuindo recursos para monitorar infrações cometidas por conteúdo provido por usuárixs. A OTW também salientou a importância de mecanismos de prevenção e punição em casos de notificações de retirada impróprias, e delineou maneiras de como o atual sistema de contra-notificação é inadequado para proteger usuárixs que seguem o fair use e a livre expressão.

Pareceres para o Escritório de Copyright

Em resposta à um pedido feito pelo Escritório de Copyright, a equipe Jurídica da OTW argumentou que o artigo 1201 do Digital Millennium Copyright Act é vago e prejudica desnecessariamente valiosas criações e inovações, ao impedir que pessoas contornem proteções tecnológicas em materiais com copyright, até mesmo para usos que não o infringem, como o fair use.

Argumentamos também que o procedimento tri-anual de regulamentação, sob o qual conseguimos obter com sucesso exceções para criadorxs de fan vídeo, é dispendioso, e propusemos sugestões concretas para aperfeiçoá-lo.

Pareceres para a Comissão Europeia

Em dezembro de 2015, a equipe Jurídica da OTW submeteu um parecer em resposta ao pedido da Comissão Europeia a respeito de plataformas e intermediárixs online e computação em nuvem. O parecer da OTW enfatiza os riscos de regulação baseado no pressuposto incorreto de que todas as plataformas e intermediárixs online são grandes entidades comerciais como Google e eBay.

Pareceres para o Coordenador de Efetivação de Propriedade Intelectual

Relacionado ao processo de reforma de copyright realizada pelo governo sul-africano, a OTW submeteu um parecer favorável à adoção do padrão do fair use para substituir as exceções limitadas e ultrapassadas presentes na sua lei de copyright. Como a OTW disse no seu comentário, nós acreditamos que seja vital “que o governo esteja ciente da riqueza e importância das comunidades de remix não comerciais e as obras por elas produzidas, tanto na África do Sul quanto em outros lugares. Pesquisas empíricas revelam que a cultura de remix é um fenômeno global com características semelhantes ao redor do mundo.”

Carta para o Congresso dos Estados Unidos

  • Apoiando uma Agenda de Copyright Pró-Inovação, Pró-Criadorx, Pró-Consumidorx (PDF, em inglês), submetida em março de 2015
  • O comitê Jurídico da OTW juntou-se a uma coalização de organizações, acadêmicxs e profissionais jurídicxs para mandar uma carta ao Congresso dos Estados Unidos sobre a importância de “um sistema balanceado de copyright que beneficie criadorxs, usuárixs e inovadorxs”, e encoraje a liberdade de expressão.

Submissão para o Jornal Online de Discussão de Violações de Copyright do Governo Australiano

  • Pareceres submetidos pela OTW (PDF, em inglês), submetidos em 5 de setembro de 2014
  • O comitê Júridico da OTW,em conjunto com a Creative Commons Australia, contribuiu com uma submissão para o jornal online de discussão de violações de copyright do governo australiano em 5 de setembro de 2014, recomendando contra a proposta do governo. A proposta expandia a definição de responsabilidade por “autorização” para provedores de serviço de internet. Isso significaria que, mesmo que não conseguissem impedir violações por usuárixs individuais, poderiam ter que mudar a forma como seus serviços operam, como cortar acesso à internet para acusadxs de violações ou filtrar as atividades de usuárixs.

Pareceres à Comissão Europeia

  • Pareceres apresentados pela OTW (PDF, em inglês)
  • Em fevereiro de 2014, o comitê Jurídico da OTW registrou a OTW no Registro de Transparência da União Europeia e enviou um parecer em resposta à abertura para pareceres relativos a uma possível reforma de copyright na UE.

Pareceres ao PTO/NTIA

  • Pareceres apresentados pela OTW (PDF, em inglês), submetidos em 13 de novembro de 2013
  • Em outubro de 2013, a Administração Nacional de Telecomunicações e Informação (NTIA) e o Escritório de Patentes e Marcas Registradas (PTO) norte-americanos abriram espaço para pareceres em questões de política de copyright, incluindo a base legal para a criação de remixes. Nossa equipe jurídica utilizou histórias enviadas por fãs para explicar a essas agências, que provavelmente irão propor nova legislação sobre copyrights, motivo pelo qual qualquer mudança na lei de copyright deve favorecer a liberdade para a criação de obras transformativas.

    Rebecca Tushnet, parte da equipe jurídica da OTW, participou do painel sobre o Arcabouço legal para remixes , no qual prestou declarações para essas agências em relação ao mesmo processo de pareceres públicos que ocorreu em 12 de dezembro de 2013 (Ela começa a falar no minuto 33).

    A líder do comitê Jurídico, Betsy Rosenblatt, representou a OTW em uma Mesa Redonda de um Livro Verde ligado a um grupo de trabalho para desenvolver um arcabouço para a criação de remixes. Sua fala no dia 29 de julho pode ser vista a partir da 1 hora e 56 minutos do vídeo da manhã.