Pareceres e Cartas a Entidades Governamentais

Resposta aos pareceres de abril de 2021 enviados ao Escritório de Copyright dos EUA sobre o Ato CASE

Em 26 de abril de 2021, a equipe do Ativismo Jurídico da OTW (Organização para Obras Transformativas), junto a aliados, enviou pareceres ao Escritório de Copyright dos EUA em resposta ao Aviso de Investigação relacionado à implementação do Ato CASE. Esse ato criou o “Copyright Claims Board” (CCB) (Conselho de Reivindicação de Copyright), um tribunal pertencente ao Escritório de Copyright com o intuito de lidar com “pequenas causas” de copyright, e deu ao Escritório total discrição em relação a vários aspectos do CCB e de sua operação. Nossos pareceres forneceram recomendações específicas sobre como o Escritório deveria limitar o escopo de atuação do CCB, facilitar e esclarecer como as pessoas podem ser dispensadas das tramitações do CCB, e de como manter-se imparcial nos comunicados relacionados ao CCB.

Declaração de dezembro de 2020 da OTW sobre a reforma do Digital Millennium Copyright Act (DMCA) (Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital)

Em dezembro de 2020, o Ativismo Jurídico da OTW enviou resposta ao requerimento realizado pelo Senado dos EUA por pareceres sobre questões específicas relacionadas ao Digital Millennium Copyright Act (DMCA).

Parecer de junho de 2020 para o Senado dos EUA sobre a reforma do Digital Millennium Copyright Act (DMCA)

Em junho de 2020, o Ativismo Jurídico da OTW apresentou ao Senado dos EUA parecer relacionado à corrente análise da Seção 512 do Digital Millennium Copyright Act (DMCA). A OTW respondeu ao relatório apresentado pelo Escritório de Copyright, requereu que o Senado considere as necessidades de pessoas usuárias da internet, criadoras independentes de conteúdo e fornecedoras de serviços de pequeno porte; e apresentou dados empíricos relacionados à efetividade da Seção 512 para a criação de obras transformativas.

Depoimento ao Senado dos EUA sobre o DMCA em fevereiro de 2020

Rebecca Tushnet, membro da equipe jurídica da OTW, foi testemunha, diante do Comitê Jurídico do Senado dos EUA, no caso sobre o Digital Millennium Copyright Act. Seu testemunho teve como foco o funcionamento das medidas do DMCA sobre portos seguros para pequenas organizações como a OTW, como elas permitem o avanço da expressão da criatividade ao possibilitar o funcionamento de sites como o Archive of Our Own – AO3 (Nosso Próprio Arquivo), e como elas fornecem a flexibilidade jurídica necessária para a sobrevivência de uma internet diversificada. O testemunho dela também abordou a falha das medidas anti-fraude do DMCA e o trabalho da OTW na criação de dispensas que protegem artistas de fan vídeos e outros conteúdos do alcance dessas medidas.

Carta de julho de 2019 ao Senado dos EUA sobre o Ato CASE

O Ativismo Jurídico da OTW e organizações aliadas contestaram o Ato CASE, mediante o qual seria criado um juizado de pequenas causas de copyright que poderia impor sanções de até US$30.000 a pessoas acusadas de infrações sem o devido processo legal.

Declaração Conjunta de Princípios sobre a Seção 230 das Normas de Decoro para os Meios de Comunicação, de julho de 2019

O Ativismo Jurídico uniu-se a um grupo de organizações aliadas e a especialistas para compor uma declaração de princípios sobre a Seção 230 das Normas de Decoro para os Meios de Comunicação dos EUA, as quais discorrem acerca de proteções para plataformas virtuais.

Pareceres de abril de 2019 ao parlamento neozelandês como parte da revisão periódica do Ato de Copyright da Nova Zelândia

  • Submissão à Nova Zelândia (PDF em inglês), enviada em abril de 2019

    • Em abril de 2019, o Ativismo Jurídico da OTW enviou uma resposta à abertura para pareceres relativos à revisão dos Direitos Autorais na Nova Zelândia. A OTW baseou-se em fortes depoimentos de fãs no país para evidenciar os valores culturais e sociais de leis que permitam e promovam a criação de obras transformativas, e argumentou que a Nova Zelândia deve manter e expandir suas políticas de uso razoável a fim de impulsioná-las.

    Pareceres de março de 2019 enviados ao Escritório de Copyright dos EUA a respeito do Music Modernization Act (Ato de Modernização Musical)

    Em março de 2019, o Ativismo Jurídico da OTW submeteu pareceres ao Escritório de Copyright em resposta a uma notificação de regulação de proposta a respeito do significado de “uso para fins não comerciais”, conforme consta no Music Modernization Act (“MMA”) sancionado recentemente. A OTW apresentou, entre outros, o argumento de que a definição de “uso para fins comerciais” conforme o MMA deveria ter o uso como enfoque, e não a pessoa usuária. Além disso, deveria analisar a comerciabilidade segundo as intenções de gerar lucro por parte da pessoa, e não pelas plataformas ou hospedeiros usados; e deveria diferenciar comerciabilidade de “benefícios” não comerciais.

    Pareceres de junho de 2018 ao parlamento canadense como parte da revisão periódica do Ato de Copyright do Canadá

    Em junho de 2018, o Ativismo Jurídico da OTW submeteu pareceres ao parlamento canadense como parte da revisão periódica do Ato de Copyright do Canadá. A OTW se utilizou de histórias de fãs canadenses para argumentar que as exceções canadenses para o uso razoável e conteúdo gerado por pessoas usuárias foram efetivas e socialmente benéficas.
    Pareceres de junho de 2017 ao Representante de Comércio dos Estados Unidos em relação ao Tratado Norte-Americano de Livre Comércio

    Assim que o Representante de Comércio dos Estados Unidos iniciou o processo de renegociação do Tratado Norte-Americano de Livre Comércio, o Ativismo Jurídico da OTW tem lutado por uma negociação transparente e enfatizado a importância da inclusão de exceções e limitações como o instituto do uso razoável em quaisquer cláusulas referentes à proteção da propriedade intelectual.
    Pareceres de março de 2017 ao Escritório de Copyright em relação aos direitos morais de atribuição e integridade

    Em 30 de março de 2017, o Ativismo Jurídico da OTW submeteu uma resposta ao pedido feito pelo Escritório de Copyright dos EUA por pareceres questionando se os EUA deveriam adotar leis adicionais requerendo que as identidades de artistas sejam conectadas a suas obras (conhecido como o direito de “atribuição”) e requerendo a permissão de artistas para fazer mudanças em obras com copyright (conhecido como o direito de “integridade”). No conjunto, estes são conhecidos como “direitos morais”. A OTW argumentou que o direito de integridade prejudicaria a liberdade de expressão, e que apesar de, no geral, normas de atribuição serem com frequência benéficas e comuns dentro das comunidades de fãs, elas não deveriam ganhar força de lei. Os direitos de atribuição são bens protegidos por leis contratuais, porém direitos legais adicionais seriam uma péssima combinação para formas comuns de criação coletiva e sequencial, e a grande variação em normas de atribuição em diferentes comunidades (por exemplo, fandom, área acadêmica, elaboração de filmes e propaganda) demonstra que comunidades individuais deveriam ter permissão para determinar quando e como o direito de atribuição é melhor estabelecido.

    Seguimento de fevereiro de 2017 sobre os pareceres enviados ao Escritório de Copyright em relação a seção 512 do DMCA

    Dando continuidade aos href=”https://www.transformativeworks.org/wp-content/uploads/2016/04/512otw-submission.pdf”>pareceres de março de 2016, o Ativismo Jurídico da OTW respondeu a algumas questões do Escritório de Copyright em relação às provisões de notificação formal de retirada da seção 512 do DMCA. Entre outros, a OTW baseou-se tanto em sua experiência mantendo o AO3 quanto nas dos seus membros em lidar com notificações formais de retirada para destacar em que o sistema atual é eficiente e no que ele pode ser aprimorado.

    Pareceres de outubro de 2016 para Singapura

    Em 23 de outubro de 2016, o Ativismo Jurídico da OTW submeteu pareceres para o governo de Singapura em resposta a uma consulta pública sobre as propostas de mudanças nas leis de copyright do país. Enfatizamos os benefícios de leis de copyright balanceadas com uma robusta doutrina de fair use (uso razoável), permitindo a criação de obras transformativas não comerciais sem permissão, e sugerimos a possibilidade de uma exceção para “conteúdo gerado por usuário” à proteção de copyright para incentivar o fair use. Nos baseamos em nossa experiência na obtenção de uma exceção para fan videos junto aos dispositivos “anti-fraude” do DMCA para discutir as propostas do governo de Singapura em relação a “medidas de proteção técnicas” para obras com copyright. Também pedimos a Singapura que adote regras simples e consistentes em relação à duração da proteção do copyright, discutimos os benefícios e desvantagens de garantirem o direito de atribuição a artistas, e discutimos propostas para como lidar com obras “órfãs”, cujos detentores de copyright não podem ser facilmente identificados.

    Pareceres de junho de 2016 para o Escritório de Copyright dos EUA

    Em 24 de junho de 2016, em parceria com o EFF e o professor Eric Goldman, a OTW submeteu pareceres ao Escritório de Copyright em resposta a uma notificação de regulação proposta, a qual faria com que sites que dependem do porto seguro do DMCA, como o AO3, precisassem renovar seu registro a cada três anos. Argumentamos que este novo requerimento poderia prejudicar pequenos prestadores de serviços e expor provedores a descuidos na renovação.

    Pareceres de junho de 2016 à Comissão Europeia

    Pareceres de abril de 2016 à Comissão Europeia

    A OTW explicou que, enquanto sistemas de notificação e retirada são feitos para que a aplicação da propriedade intelectual seja mais rápida e barata, é “crucial que esta economia não ocorra às custas da supressão do discurso que não viola direitos”. A OTW também pediu à Comissão que reconheça a significante inovação e criatividade que podem vir de setores não comerciais, e para que não faça regras que apenas grandes empresas consigam seguir.

    Pareceres de março de 2016 ao Escritório de Copyright em relação ao artigo 512 do DMCA

    Em resposta a um pedido feito pelo Escritório de Copyright, o Ativismo Jurídico da OTW elaborou pareceres sobre as disposições de notificação para retirada do artigo 512 do DMCA. A OTW argumentou que, embora a lei não esteja perfeita, ela fornece uma importante estrutura que permite o sucesso da criatividade online. A OTW lembrou o Escritório que muitas entidades que dependem do DMCA, como o AO3, são pequenas, conduzindo a revisão de notificações de retirada manualmente, não possuindo recursos para monitorar infrações cometidas por conteúdo provido por pessoas usuárias. A OTW também salientou a importância de mecanismos de prevenção e punição em casos de notificações de retirada impróprias, e delineou maneiras de como o atual sistema de contra-notificação é inadequado para proteger pessoas usuárias que seguem o fair use e a livre expressão.

    Pareceres para o Escritório de Copyright

    Em resposta a um pedido feito pelo Escritório de Copyright, o Ativismo Jurídico da OTW argumentou que o artigo 1201 do Digital Millennium Copyright Act é vago e prejudica desnecessariamente valiosas criações e inovações, ao impedir que pessoas contornem proteções tecnológicas em materiais com copyright, até mesmo para usos que não o infringem, como o fair use. Argumentamos também que o procedimento tri-anual de regulamentação, sob o qual conseguimos obter com sucesso exceções para artistas de fan vídeo, é dispendioso, e propusemos sugestões concretas para aperfeiçoá-lo.

    Pareceres à Comissão Europeia

    Em dezembro de 2015, o Ativismo Jurídico da OTW submeteu um parecer em resposta ao pedido da Comissão Europeia a respeito de plataformas e serviços intermediários online e computação em nuvem. O parecer da OTW enfatiza os riscos de regulação baseada no pressuposto incorreto de que todas as plataformas e serviços intermediários online são grandes entidades comerciais como Google e eBay.

    Pareceres para o Coordenador de Efetivação de Propriedade Intelectual dos EUA

    Relacionado ao processo de reforma de copyright realizada pelo governo da África do Sul, a OTW submeteu um parecer favorável à adoção do padrão do fair use para substituir as exceções limitadas e ultrapassadas presentes na sua lei de copyright. Como afirmado no comentário, nós acreditamos ser vital “que o governo esteja ciente da riqueza e importância das comunidades de remix não comerciais e as obras por elas produzidas, tanto na África do Sul quanto em outros lugares. Pesquisas empíricas revelam que a cultura de remix é um fenômeno global com características semelhantes ao redor do mundo.”

    Carta ao Congresso dos EUA

    • Apoiando uma Agenda de Copyright Pró-Inovação, Pró-Artistas, Pró-Consumidores (PDF em inglês), enviada em março de 2015

      • O Ativismo Jurídico da OTW juntou-se a uma coalizão de organizações, academias e profissionais do judiciário para enviar uma carta ao Congresso dos EUA sobre a importância de “um sistema balanceado de copyright que beneficie artistas, pessoas usuárias e inovadoras”, e encoraje a liberdade de expressão.

    Submissão para o Online Copyright Infringement Discussion Paper (Jornal Online de Discussão de Violações de Copyright) do Governo Australiano

    • Pareceres submetidos pela OTW (PDF em inglês), enviados em 5 de setembro de 2014

      • O Ativismo Jurídico da OTW, em conjunto com a Creative Commons Australia, contribuiu com uma submissão para o Online Copyright Infringement Discussion Paper do governo australiano em 5 de setembro de 2014, recomendando contra a proposta do governo. A proposta expandia a definição de responsabilidade por “autorização” para provedores de serviço de internet. Isso significaria que, mesmo que não conseguissem impedir violações por pessoas usuárias individuais, poderiam ter que mudar a forma como seus serviços operam, como cortar acesso à internet para pessoas que forem acusadas de violações ou filtrar as suas atividades.

    Pareceres à Comissão Europeia

    • Pareceres apresentados pelo Ativismo Jurídico da OTW (PDF em inglês)

      • Em fevereiro de 2014, o Ativismo Jurídico da OTW registrou a OTW no Registro de Transparência da União Europeia e enviou um parecer em resposta à abertura para pareceres relativos a uma possível reforma de copyright na UE.

    Pareceres ao PTO/NTIA

    Em outubro de 2013, a U.S. National Telecommunications and Information Administration (NTIA) (Administração Nacional de Telecomunicações e Informação) e o U.S. Patent and Trademark Office (PTO) (Escritório de Patentes e Marcas Registradas) norte-americanos abriram espaço para pareceres em questões de política de copyright, incluindo a base legal para a criação de remixes. Nossa equipe jurídica utilizou histórias enviadas por fãs para explicar a essas agências, que provavelmente irão propor nova legislação sobre copyrights, motivos pelos quais qualquer mudança na lei de copyright deve favorecer a liberdade para a criação de obras transformativas.

    Rebecca Tushnet, parte da equipe jurídica da OTW, participou do painel sobre o Legal Framework for Remixes (Arcabouço legal para remixes), no qual prestou declarações para essas agências em relação ao mesmo processo de pareceres públicos que ocorreu em 12 de dezembro de 2013.

    A líder do comitê jurídico, Betsy Rosenblatt, representou a OTW em um grupo de trabalho da Green Paper Roundtable para desenvolver um arcabouço para a criação de remixes.