Memorial de amicus curiae em casos nos Estados Unidos a respeito de direito de copyright, fair use (uso razoável) e liberdade de expressão online

Dr. Seuss v. ComicMix

Em outubro de 2019, o Ativismo Jurídico, aliando-se a um grupo que inclui EFF, Public Knowledge, Francesca Coppa e pessoas que escrevem histórias de Star Trek, entregou um memorial sobre o caso Dr. Seuss v. ComicMix. O caso envolveu o livro “Oh, The Places You’ll Boldly Go,” um mash-up de Dr. Seuss e Star Trek. O memorial discutiu o valor social e artístico da criação de mash-ups e remixes e explicou por que materiais como o contestado frequentemente constituem fair use (uso razoável) do material de base.

Smith v. Drake

Em julho de 2019, o Ativismo Jurídico se aliou a outras partes para entregar um memorial de amicus curiae sobre o caso Smith v. Drake, que tratou do uso de uma amostra de declamação em um rap do músico Drake. A OTW argumentou que usos devem ser considerados transformativos sob o instituto do fair use (uso razoável) sempre que usarem uma obra base para transmitirem um significado ou mensagem diferente da obra original, e não precisam conter críticas ou comentários diretos. A OTW também argumentou que o uso transformativo de porções significativas da obra original é legalmente permitido sob o instituto do fair use (uso razoável).

Star Athletica v. Varsity Brands

Neste memorial submetido à Suprema Corte dos Estados Unidos, a OTW aliou-se à Public Knowledge e diversos outros grupos que representam os interesses de pessoas que trabalham com a criação de fantasias, costura, bibliotecas e impressão 3D para argumentar que a lei de copyright não deveria ser expandida para incluir design de peças de roupas. O caso envolve uma disputa de copyright sobre o design de uniformes de líderes de torcida, mas possui implicações mais amplas sobre design industrial e de vestuário. Algumas pessoas argumentam que este caso poderia ter um impacto em cosplay e atividades similares de fantasias de fãs, o que levou a OTW a submeter este memorial. Independente do resultado deste caso, a OTW acredita que a atividade de cosplay ainda será permitida por lei. Apesar disso, como o memorial explica, a ampliação da proteção de copyright mandaria uma mensagem de que cosplayers e demais fãs que criam fantasias são “menos bem-vindos à mesa de criatividade do que aqueles que podem arcar com o preço e os custos de transação de licenças de copyright”, fato inconsistente com os princípios da lei de copyright.

Stephanie Lenz v. Universal Music Corp., Universal Music Publishing, Inc., e Universal Music Publishing Group

Em 15 de setembro de 2016, a OTW, em parceria com a Public Knowledge, submeteu um memorial de amicus curiae apoiando a petição de Stephanie Lenz que pede à Suprema Corte dos Estados Unidos a revisão do caso. A OTW defende que a manutenção da decisão do Tribunal de Recursos da Nona Circunscrição dos EUA, acarretaria em diminuição da liberdade de expressão na Internet e incentivaria a censura ao permitir que entidades que detêm copyright possam enviar notificações formais para retirada baseadas no Digital Millennium Copyright Act (DMCA) com base somente em uma “boa-fé subjetiva” de que uma obra não se enquadra no fair use.

Neste memorial nós defendemos que o Tribunal de Recursos da Nona Circunscrição dos EUA estabeleceu um padrão baixo demais quando determinou que entidades detentoras do copyright que enviassem notificações formais de retirada do DMCA deveriam ter apenas “boa fé subjetiva” de que a obra em questão infringe o copyright e não constitui fair use. Nós argumentamos em favor da aplicação de um padrão de “boa fé objetiva” , que exigiria que entidades detentoras de copyright considerassem com cuidado a questão do fair use antes de emitir uma notificação de retirada.

A OTW submeteu este memorial em parceria com a Public Knowledge e a International Documentary Association, representada pelo Stanford Fair Use Project. Ele explica que alegações de violação de copyright sem fundamentos ferem o fair use e o discurso legítimo ao documentar abuso persistente das notificações do DMCA. O estatuto exige que o emissor de uma notificação de retirada afirme, sob pena de perjúrio, de que o uso feito na obra em questão não é “autorizado por lei” e puna declarações negligentes. Como resultado, nós argumentamos que a lei exige que entidades detentoras de copyright criem uma crença de boa fé de que um uso é justo antes de emitir uma notificação sob a DMCA — e deveria punir quem usar a abordagem “atire primeiro, pergunte depois” como fez a Universal no caso do vídeo da srta. Lenz.

Capitol Records v. Vimeo

A OTW, em parceria com o Center for Democracy and Technology, New Media Rights, a Electronic Frontier Foundation e a Public Knowledge, submeteu um memorial pedindo que uma corte federal de apelações bloqueie as tentativas de selos musicais de impedir o direito federal no caso Capitol v. Vimeo — um caso que poderia prejudicar a liberdade de expressão e inovação e os sites que as hospedam. Especificamente, a corte está tratando do que constituiria conhecimento por meio de uma “bandeira vermelha” da violação de direitos e que exigiria que serviços de hospedagem removessem o material mesmo sem receber uma notificação de retirada. No memorial, a OTW e partes aliadas argumentam que, entre outras coisas, esse padrão estabelecido pela corte colocaria uma pressão grande demais nos sites que hospedam conteúdo criado por usuárixs e afetaria discursos valiosos e protegidos pela doutrina do fair use.

Cindy Lee Garcia v. Google, Inc.,YouTubeLLC, et al., e Nakoula Basseley Nakoula

Em 12 de novembro de 2014 a corte decidiu que sua decisão anterior estava nula e determinou que o caso deveria ser reanalisado por toda a corte — não apenas pelo painel de três juízxs — em dezembro. A OTW submeteu um novo memorial de amicus curiae, expandindo os nossos argumentos presentes no memorial original

A OTW, em parceria com Floor64 (o operador de TechDirt), submeteu um memorial pedindo para a corte reconsiderar sua decisão, levando em consideração que, embora ela possa ter um bom resultado neste caso específico, ela estabelece um precedente terrível que irá ferir a liberdade de expressão na internet. O caso envolve o escopo e a aplicação das provisões de safe harbor (porto seguro) do DMCA e a seção 230 do Communications Decency Act, que juntas impedem que os sites de hospedagem de conteúdo — como YouTube, o AO3 e muitos outros — sejam responsáveis pelo conteúdo publicado por usuárixs.

Fox Broadcasting Company, Inc., Twentieth Century Fox Film Corp., e Fox Television Holdings v. Dish Network L.L.C. e Dish Network Corporation

A OTW submeteu um memorial de amicus curiae em parceria com a Electronic Frontier Foundation e a Public Knowledge argumentando que “o direito de copyright não dá a entidades detentoras de copyright, tais como a Fox, controle absoluto do uso de suas obras. A corte distrital seguiu precedente claro e política sólida quando decidiu que usuárixs do Dish’s Ad Hopper não invadiram os direitos exclusivos da Fox, que Dish provavelmente não seria responsável pelos usos feitos por usuárixs e que a Fox não sofreu nenhum dano irreparável. Essa Corte deveria reafirmar a decisão da corte distrital, mas esclarecer que a cópia intermediária de Dish é um fair use.”

 

Salinger v. Colting

A OTW foi convidada a colaborar com a American Library Association, a Association of Research Libraries, a Association of College and Research Libraries e o Right to Write Fund em um memorial de amicus curiae no caso Salinger/60 Anos Depois. Rebecca Tushnet e Casey Fiesler, membros da OTW, colaboraram com advogados do Stanford’s Center for the Internet and Society e a UC Berkeley School of Law para produzir este memorial.