Memoriais de Amicus Curiae em casos sobre leis dos Estados Unidos de direito de publicidade

FX Networks, LLC e Pacific 2.1 Entertainment Group, Inc. v. Olivia De Havilland, DBE

O comitê Jurídico da OTW Legal juntou-se a aliadxs da Electronic Frontier Foundation e da Wikimedia Foundation para argumentar que a Primeira Emenda da Constituição dos EUA protege o direito de se criar obras expressivas sobre pessoas reais, e que o direito a leis de publicidade não deveria ser utilizado para impedir pessoas de realizarem docudramas e outras obras fictícias baseadas em eventos históricos ou biografias.
Facebook, Inc., e Does One through Fifth, inclusive, v. Jason Cross aka Mikel Knight; 1203 Entertainment, LLC, e MDRST Marketing/Promotions, LLC

Em janeiro de 2017, a OTW juntou-se a diversxs aliadxs em um memorial amicus curiae no caso Cross v. Facebook. O memorial apresenta dois argumentos contra a extrapolação dos direitos de publicidade. O primeiro argumento é o de que as pessoas não deveriam poder usar o direito de publicidade para impedir a comunicação não comercial através de mídias sociais a seu respeito. O segundo é que a Seção 230 da Lei de Decência nas Comunicações, que proporciona um “safe harbor (porto seguro)” para sites que hospedam conteúdo produzido por usuárixs (como fan sites e mídias sociais), isenta estes sites da responsabilidade por conteúdos de usuárixs que violem direitos de publicidade.

Davis v. Electronic Arts

Junto com a Electronic Frontier Foundation (Fundação Fronteira Eletrônica) e o Comic Book Legal Defense Fund, a OTW (Organização para Obras Transformativas) pediu à Suprema Corte dos Estados Unidos que resolvesse uma controvérsia das cortes dos Estados Unidos sobre quando a Primeira Emenda protege o direito de livre expressão de modo a utilizar o nome, características ou identidade de alguém sem violar seus direitos de publicidade. Isso faz parte do esforço contínuo da OTW para garantir que a proteção da Primeira Emenda para expressão se estenda a expressão com relação a pessoas famosas.

O Jurídico da OTW, junto com a Electronic Frontier Foundation (EFF), protocolou um memorial de amicus curiae buscando novo julgamento no caso Davis v. Electronic Arts. O caso diz respeito à relação entre a Primeira Emenda, que garante o direito de livre expressão, e a legislação dos Estados sobre direito de publicidade, que limita como nomes, características e personagens podem ser usados. O memorial argumentou que o Nono Circuito dos Estados Unidos deveria julgar novamente o caso porque sua decisão estabeleceu o equilíbrio errado, em detrimento de criadorxs que desejam criar obras expressivas sobre pessoas reais. Pela decisão existente, o memorial argumentou “umx artista criando uma obra sobre uma pessoa real tem pouca ideia de como uma corte pode avaliar a responsabilização pelo uso das características daquela pessoa, particularmente se não puder ter certeza das regras de jurisdição que possam determinar a análise.” O memorial pediu que a corte julgasse novamente o caso de modo a proteger artistas que desejam criar representações realistas de pessoas reais e para proteger expressão criativa de leis de publicidade amplas demais.

Ryan Hart vs. Electronic Arts, Inc.

A OTW submeteu um memorial de amicus curiae, junto com o Digital Media Law Project e a International Documentary Association e dez professorxs de direito, argumentando que o uso pela EA das descrições e dados de jogadores de futebol americano universitário em um video game está coberto pela Primeira Emenda. A EA e o público têm um forte interesse na Primeira Emenda em serem capazes de incorporar informações reais – como a altura, o peso, o número da camisa dos jogadores – em obras criativas.