Newsletter de janeiro de 2017, Volume 109

I. EQUIPA LEGAL E A SEMANA DE DIREITOS DE AUTOR

A equipa Legal agradece a todas as pessoas que responderam ao seu inquérito da Semana dos Direitos de Autor acerca do conhecimento e atitude de fãs aobre a lei de direitos de autor! Foram recebidas cerca de 1000 respostas, que a equipa vai usar para reforçar as missões de advocacia legal e educação da OTW (Organização para Obras Transformativas). A equipa Legal espera publicar alguns resultados preliminares em fevereiro para a Semana de Uso Livre.

Ainda em janeiro, a equipa juntou-se a vários aliados para assinar uma carta amicus curiae para o caso Cross contra Facebook. A carta apresenta dois argumentos contra leis de direitos da personalidade excessivas. O primeiro argumento é de que pessoas não devem poder usar as leis de direitos da personalidade para prevenir comunicações não-comerciais acerca de si próprias em redes sociais. O segundo é que a Secção 230 da lei da Decência das Comunicações dos EUA, que oferece um “porto seguro” a sites que alojam conteúdo de pessoas utilizadoras (como sites de fãs e redes sociais), protege esses sites de responsabilidades sobre conteúdo de pessoas utilizadoras que infrinja os direitos de publicidade.

Em dezembro, a equipa Legal criou uma publicação educativa e de advocacia acerca de dois desenvolvimentos legais na UE e no Reino Unido com consequências negativas para fãs e do que podem fazer para as opor. Não é demasiado tarde para agir! Ao longo de dezembro e janeiro, a equipa Legal também respondeu a questões de pessoas utilizadoras acerca de lei e obras de fãs.

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