Newsletter de janeiro de 2017, 109ª edição

I. SEMANA DO JURÍDICO E COPYRIGHT

Um enorme agradecimento do Jurídico a todxs xs fãs que responderam à pesquisa realizada durante a Semana do Copyright a respeito do conhecimento de fãs e suas atitudes em relação às leis de copyright! O comitê recebeu mais de mil respostas e as usará para ampliar as missões de advocacia e educação da OTW (Organização Para Obras Transformativas). O Jurídico espera publicar alguns resultados preliminares em fevereiro durante a Semana do Fair Use (Uso Razoável).

Também em janeiro, o comitê uniu-se a diversxs aliadxs para submeter um memorial de amicus curiae no caso Cross v. Facebook. O memorial apresenta dois argumentos contra leis excessivas acerca de direitos de intimidade. O primeiro argumento é de que pessoas não deveriam usar o direito de intimidade para evitar o uso não-comercial de comunicações em mídia social a seu respeito. O segundo é que a Seção 230 do U.S. Communications Decency Act, que prevê um “porto seguro” para sites que hospedam conteúdo criado por usuárixs (como fan sites e sites de mídias sociais), protege tais sites de responsabilidade com relação ao conteúdo de usuárixs que viole direitos de intimidade.

Em dezembro, o Jurídico criou um post educacional e de advocacia a respeito de dois avanços negativos para fãs no desenvolvimento de leis na União Europeia e Reino Unido, além de formas de como podem se opor a elas. Não é tarde demais para agir! Também, ao longo de dezembro e janeiro, o Jurídico respondeu a dúvidas de usuárixs a respeito de leis e obras de fãs.

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